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Na Lei de Zoneamento aprovada em dezembro de 2023, a prefeitura enviou à Câmara um projeto que liberava a construção de prédios em ainda mais bairros de São Caetano e também prédios ainda mais altos, o que poderia provocar ainda mais adensamento e superlotação dos serviços públicos da cidade. A Câmara aprovou essa Lei de Zoneamento de Auricchio com grande maioria em 2023.

Diante disso, nosso mandato acionou a justiça através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque além de piorar a vida na nossa cidade, essa revisão da Lei não cumpriu diversos requisitos: como apresentar um estudo técnico de impacto, fazer audiências públicas e consultas à população. Auricchio não ouviu quem seria impactado por essas alterações, o povo, só ouviu a vontade das construtoras.

A justiça aceitou a nossa ação e obrigou a Prefeitura a refazer os processo de Revisão da Lei de Zoneamento. Depois disso, a prefeitura, infelizmente, só fez consultas com pouca divulgação e participação e nenhuma audiência pública, além de ouvir pouquíssimos especialistas. Agora, Auricchio enviou novamente para a Câmara o projeto com poucas alterações e mantendo a possibilidade de construção de mais prédios e prédios mais altos. Assine contra!

ASSINE NOSSO ABAIXO-ASSINADO CONTRA A LEI DE ZONEAMENTO DE AURICCHIO

Ao assinar este abaixo-assinado seu nome e cidade constarão de uma lista abaixo do texto do abaixo-assinado a ser entregue para as autoridades competentes. Também confirma que está de acordo com nossa política de privacidade e, como este site é protegido pelo reCAPTCHA, a política de privacidade e os termos de serviço do Google também se aplicam.

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