TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O CAOS NA SAÚDE DE SÃO CAETANO DO SUL

Não, essa é uma mentira espalhada pela turma do governo Tite. A inconstitucionalidade do Cartão São Caetano está na Justiça desde 2019, muito antes de Bruna ser vereadora, e desde lá a Prefeitura já perdeu 2 processos iniciados pelo Ministério Público: A primeira derrota da prefeitura aconteceu em 2021 e a outra em 2024. Nos dois casos, todos os desembargadores – que são juízes – do Tribunal de Justiça de São Paulo votaram por declarar o Cartão São Caetano ilegal, porque ele impedia a universalidade do SUS, isto é, que todo cidadão brasileiro tem direito a ter acesso ao serviço de saúde, e, em casos de urgência e emergência, independe onde ele esteja.

Veja um trecho da decisão judicial de 2021:

“É evidente a ofensa ao princípio da universalidade, ao se restringir o pleno acesso aos bens e serviços essenciais a que todos têm direito e o Poder Público, correspondentemente, tem o dever de prestá-los. Existe aí afronta a inúmeros direitos fundamentais, pois só com tal cadastramento seria possível acesso à educação, saúde, esporte, lazer e assistência social, com situação clara de exclusão e discriminação aos demais munícipes ou aos que eventualmente se encontrem no município e necessitem de serviços públicos a todos destinado.” E, quanto à invasão a competência da União, “Além disso, o artigo 8º da Lei 5.761/2019, invade a esfera de competência legislativa privativa da União ao dispor sobre registros públicos, criando a “Carteira de Identificação do Munícipe”. Afrontou-se aí o artigo 22, XXV, da Constituição Federal, violando-se o princípio do pacto federativo, como disposto igualmente na Constituição Estadual, artigo 144, já que não pode, lei municipal, regular matéria de competência do legislador federal”.

É por isso que, no dia 06 de dezembro de 2024, um projeto de lei que acaba com o Cartão São Caetano foi votado na Câmara a pedido da própria prefeitura. TODOS os vereadores votaram favorável ao projeto, já que também consideravam o Cartão São Caetano inconstitucional.

A vereadora Bruna e as Mulheres por + Direitos são contra o Cartão São Caetano e nunca esconderam essa posição, isso porque ele é ilegal, fere o princípio da universalidade do SUS e dificulta o acesso aos serviços de saúde até para os próprios munícipes, que em muitos casos ficavam meses esperando para serem visitados por um assistente social ou parados na burocracia da emissão do cartão, tendo que “parar a vida” para conseguir ter acesso ao que é direito de cada cidadão de São Caetano. Por isso, em abril de 2024 o mandato entrou com uma representação no Ministério Público apontando essas irregularidades, porém, a representação foi arquivada por já ter outros dois processos correndo em que o Ministério Público denunciou a Prefeitura pelo Cartão São Caetano. Veja o trecho da decisão:

“Considerando-se que os fatos trazidos na presente NF são objeto da ADIN nº 293761-67.2023.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e cujo acompanhamento vem sendo feito por esta Promotoria de Justiça nos autos do procedimento SEI 29.0001.0065267.2023-80 – Notícia de Fato – Peça de informação 66.0674.0000357.2023-1 existe investigação cuidando no mesmo tema, determino o arquivamento da presente Notícia de Fato, nos termos do quanto previsto no art. 13, inciso II da Resolução nº 1.342/2021 – CPJ/MPSP, bem como proceda-se conforme art. 14 caput da mesma norma.”

Então sim, Bruna e Mulheres por + Direitos provocaram a justiça sobre o Cartão São Caetano porque ele é ilegal e o trabalho de um vereador(a) é cumprir e fiscalizar se as leis estão sendo cumpridas. Mas também porque ele prejudicava até mesmo os moradores da cidade. Mas o cartão era tão inconstitucional, que a representação foi arquivada porque outros poderes já estavam fiscalizando e investigando isso há 6 anos.

Não é bem assim! Tite Campanella esteve como vereador governista e como prefeito interino em 2021 durante todo o processo em que a inconstitucionalidade do Cartão São Caetano corria na Justiça. O assunto não é novidade para o prefeito, até porque em dezembro de 2024, antes mesmo de assumir como prefeito, Tite Campanella foi notificado pela Promotoria de Justiça de São Caetano que recomendou que o prefeito acabasse com a exigência do Cartão São Caetano para o acesso aos serviços de saúde. Além disso, sua vice-prefeita, Regina Maura, era a Secretária de Saúde da gestão anterior e, enquanto secretária, nada fez para garantir que as leis fossem garantidas e que a saúde não colapsasse.

Ou seja, além da a maior parte de seus vereadores serem do mesmo grupo político que governa a cidade desde 2019, Auricchio-Tite-Regina são a tríade de um mesmo grupo que se mantém no poder há ANOS e não podem alegar que foram pegos de surpresa por essa decisão.

O que acontece é que meses de governo já se passaram e nada foi feito para reorganizar o serviço de saúde.

Essa é uma grande cortina de fumaça do governo para esconder os reais problemas na saúde de São Caetano. Será mesmo que a culpa é do Cartão São Caetano ou só não querem falar que:

Faz anos que a cidade não contrata novos servidores públicos para a saúde e no último concurso não houve contratação de médicos e enfermeiros;
No mês de abril de 2025 os médicos do Hospital Albert Sabin ficaram 15 dias com atraso em seus salários;
Os anestesistas do Complexo Hospitalar Marcia e Maria Braido chegaram a ficar 3 meses sem salário. Muitos ainda não foram pagos, seguem sofrendo esse calote. E com a nova fama de uma prefeitura caloteira, a categoria de médicos anestesistas não quer vir mais trabalhar em São Caetano;
Sem transição, acabaram com o horário estendido no período noturno e aos finais de semana das UBSs, sobrecarregando o PS;
Os profissionais estão exaustos e sobrecarregados pela falta de profissionais e de materiais e equipamentos para trabalhar com qualidade, além de não se sentirem realmente reconhecidos e valorizados nas suas funções;
A cidade tem sofrido com a construção de mais prédios e, consequentemente, com o aumento da população, que não foi acompanhado da ampliação ou da construção de mais equipamentos de saúde;
Após a pandemia de covid, muitos moradores perderam seus convênios médicos e passaram a utilizar o SUS, e a prefeitura também não ampliou os serviços de saúde nem contratou mais profissionais para dar conta da demanda;
O orçamento para a saúde desde 2022 vem diminuindo. Ou seja, a demanda de moradores é maior, mas o investimento é cada vez menor;
A prefeitura não faz nenhuma ação, como mutirões, para diminuir a fila de consultas e exames e muitos moradores reclamam da saída de médicos especialistas, o que atrasa os seus tratamentos;
Desde o fim de 2024, estamos vendo a falta de medicamentos nas farmácias, UBSs e hospitais. Diversos munícipes estão tendo que comprar os medicamentos pelo atraso na entrega da prefeitura.

Sim, tem relação direta! O fechamento do horário estendido das UBS, durante toda a semana das 17h às 21h e durante o final de semana (fim esse que foi feito da noite para o dia e sem qualquer transição) foi uma medida que sobrecarregou o Pronto-Socorro. Isso porque, o próprio governo assume que a maior demanda do PS são de casos de baixa complexidade (as pulseiras azuis e verdes, como sintomas gripais leves), ou seja, que poderiam ser atendidas nas UBSs e, assim, desafogar o atendimento nos horários de pico. Em resumo, é uma demanda que poderia ser atendida de maneira descentralizada por vários médicos nas UBSs e agora é toda centralizada no Pronto-Socorro. E por que o fim do horário estendido das UBSs? Porque o governo Tite não quer investir na saúde e cortou o pagamento de hora-extra para os profissionais das UBSs e usa uma desculpa de “crise financeira”, resultado de um governo que ele mesmo apoiava.

Mesmo você morando em São Caetano e pagando impostos municipais, você também é beneficiado pelo repasse de impostos estaduais e federais, oriundos de diversos entes, inclusive empresas. Além disso, os recursos que financiam a saúde municipal não vêm exclusivamente dos impostos pagos pelos moradores da própria cidade. Em São Caetano, cerca de 50% dos recursos da saúde são compostos por repasses diretos e indiretos dos governos estadual e federal, que recolhem tributos em todo o país e redistribuem esses valores conforme critérios técnicos, como a população atendida, indicadores de saúde e demanda regional. Não necessariamente os repasses de impostos arrecadados trazidos ao município são exclusivamente de munícipes da nossa própria cidade. Portanto, o sistema é pensado para garantir acesso equitativo à saúde e otimizar a utilização da rede pública, considerando o conjunto do território e não apenas os limites municipais.

Além disso, é preciso relembrar que com a construção desenfreada de prédios incentivada pela prefeitura, muitas pessoas de outros municípios da região ou do estado estão vindo morar em São Caetano, fazendo com que também aumente a demanda por esses serviços de saúde. Ou seja, muitas pessoas que até pouco tempo pagavam impostos nas suas cidades antigas, agora pagam impostos em São Caetano. Mas mesmo assim, o SUS irá distribuir essa arrecadação a partir do número atual de moradores, que vem aumentando aceleradamente nos últimos anos.

Diversas cidades já tentaram criar seus cartões/cadastros municipais dando um jeitinho de burlar a lei e os princípios do SUS para não precisar investir mais e melhor na saúde. Porém, perderam na Justiça após representações do Ministério Público, muitas delas no próprio estado de São Paulo. Conheça alguns exemplos: Porto Alegre, Cuiabá, Guararema, Embu das Artes, Olímpia e Itu. Em todos esses casos, a principal questão foi a mesma: os municípios não podem ir contra a universalidade do SUS.

Nenhuma outra cidade da região do ABCDMRR e nem a capital, São Paulo, possui esse cartão.

Não é bem assim! As mentiras que a turma do governo está espalhando nas redes sociais chegaram a falar que menos de 3% do gasto em saúde vinha do Governo Federal. Vamos saber a verdade:

Em 2024 a Prefeitura de São Caetano gastou cerca de 595 milhões de reais na saúde, inclusive, o menor gasto proporcional no orçamento com saúde desde 2019. Porém, nem tudo desses 595 milhões de reais veio do orçamento do município. O Governo Federal fez um repasse de 83 milhões de reais e o Governo do estado de 33 milhões de reais, juntos, isso representa um total de 116 milhões de reais, que é 20% de todo o orçamento da saúde.
Então quer dizer que 80% do orçamento é pago só com os impostos municipais? Também não é assim! No orçamento de 2024, a Prefeitura arrecadou com a Administração Direta cerca de 2 bilhões de reais, porém, para chegar nesse valor ela recebeu repasse de parte dos impostos e transferências que não são municipais, como o ICMS, o IPVA, o FPM, o ITR e o IPI. Com isso, recebeu 657 milhões de reais do estado e 130 milhões de reais da União. Ou seja, 38% do orçamento da Administração Direta da prefeitura de São Caetano veio de repasses de impostos do estado e da União.
Como os 80% dos gastos em saúde no município vem diretamente da Administração Direta, que é composto em 38% por repasses do estado ou da União, é possível afirmar que até 50% do orçamento da saúde pode vir diretamente de impostos e repasses do governo do estado de São Paulo e do governo federal.

Com certeza você ou alguém que você conhece já passou mal em uma viagem e teve que usar o sistema de saúde em outro município. No começo desse ano, inclusive, muitos turistas usaram a rede de saúde dos municípios de Guarujá, Santos e Praia Grande após um grande surto de virose. Esse é um direito de todo cidadão brasileiro garantido pelo SUS, afinal, essas letrinhas significam Sistema Único de Saúde. Além disso, um dos princípios de organização do SUS é a universalidade, que significa: “que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.”.

Esse direito é uma via de mão dupla. Você sabia, por exemplo, que em janeiro e fevereiro de 2025 mais moradores de São Caetano do Sul foram internados fora da nossa cidade do que pessoas que não moram aqui internadas em São Caetano? Isso mesmo, veja os dados do Sistema de Informação Hospitalar do SUS de janeiro e fevereiro de 2025.

300 moradores de São Caetano se internaram fora da cidade;
214 pessoas de outras cidades se internaram em São Caetano, ou seja, um número 40% maior!

Além disso, o SUS, por ser um sistema único, garante que mesmo que uma cidade não tenha um tipo de serviço, seu morador seja encaminhado para algum equipamento de saúde de outro município. Você também deve conhecer alguém da cidade que estava com problemas no coração e foi encaminhado para fazer exames, procedimentos e até mesmo cirurgias no hospital Mário Covas em Santo André. Ou alguém que faça diálise em clínicas de Diadema. Ou alguma mulher que já fez algum exame ginecológico no Hospital Heliópolis. Então sim, São Caetano usa o SUS de outros municípios e se um dia você precisar de algo na saúde que não exista na cidade, você terá esse serviço garantido mesmo assim, porque isso é o SUS.

Não é bem assim! A Prefeitura investe muito mal o dinheiro da saúde do município, isso porque, cada dia que passa entrega maiores fatias do nosso orçamento para organizações sociais (OSs) que na prática são empresas terceirizadas que gerem os equipamentos e os profissionais da saúde do município. Resultado: as denúncias de corrupção contra o modelo das OSs na saúde se acumulam em todo o Brasil e também em nossa cidade e o atraso de pagamento dos profissionais já virou rotina. Em São Caetano, os médicos anestesistas, contratados por essas empresas terceirizadas, já estão há 3 meses com os salários atrasados.

Mas, além de investir mal, a Prefeitura investe menos! O orçamento de 2024 reservou 29,19% das Receitas Correntes Líquidas (um importante indicador orçamentário que é a base legal para o investimento em saúde) para a saúde. Isso é 5,3% a menos das Receitas Correntes Líquidas do que em 2023 e representa o menor investimento proporcional desde 2018!

O funcionamento do SUS é muito bem definido em diversas leis e cada equipamento tem sua função, e a diferença não é o CEP do usuário.

Segundo o DataSUS, “o Pronto Socorro é o equipamento destinado à prestação de assistência a pacientes com ou sem risco de vida, cujos agravos necessitam de atendimento imediato. Podendo ter ou não internação”. Ou seja, no pronto-socorro, são recebidos casos graves e com emergência. Algumas situações que são direcionadas ao atendimento no PS são: hemorragia (sangramento excessivo); casos de acidentes de trânsito ou qualquer outro; fratura; picadas de animais peçonhentos, como cobra, aranha ou escorpião; agressões por arma de fogo ou arma branca; dificuldade respiratória; convulsões; desmaios e tonturas; dor súbita ou intensa.

Já a UPA, é uma unidade que concentra “os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com a atenção básica e a atenção hospitalar”. Ou seja, um atendimento para casos de menor gravidade, mas que não é possível aguardar o agendamento da consulta. Alguns exemplos cuidados do pronto atendimento são:

diarreia; pequenos cortes e queimaduras de baixo grau; dor de cabeça, de ouvido, de garganta, nas costas; infecção urinária; vômito; febre; certos exames, como os de sangue e imagem, incluindo o raio-X, se necessário.

Entendeu a diferença? São equipamentos que atendem situações de saúde com gravidades diferentes. Porém, em São Caetano, poucos meses após inaugurar o PS, a Prefeitura criou o Cartão São Caetano, mostrando que desde lá atrás a ideia não era melhorar a oferta de atendimento na saúde, mas de criar um jeitinho de burlar a lei.

Além disso, a UPA, por ser um equipamento de complexidade intermediária, foi construída em São Caetano bem ao lado do Pronto-Socorro para usar todo o equipamento interno que o Hospital já tinha, e com isso fazer essa distinção de quem é morador e quem não é, não à toa a UPA e o cartão surgiram no mesmo ano, 2019. Mas o correto era ser instalada em outro lugar do município, para que pudesse descentralizar a oferta e pessoas de outros bairros também conseguissem acessar um equipamento de saúde com mais facilidade. Ou seja, na prática, podemos ver que essa divisão “morador X não morador” foi criada para fazer a distinção logo na entrada dos equipamentos, colocando em risco a saúde e a vida de uma pessoa que busque o atendimento médico, seja ela moradora ou não.

Essa é a verdadeira questão que um governo sério deveria focar em responder e não ficar jogando a culpa da crise no cartão, na oposição e até mesmo no ex-prefeito. Nós defendemos que a saída para acabar com o caos na saúde é:

Ampliar o investimento no orçamento na saúde que desde 2022 vêm diminuindo;
Retomar o controle do orçamento e parar de transferir para as OSs (que aqui em São Caetano tem como principal OS a Fundação do ABC) que além de serem pouco transparentes e de estarem envolvidas em diversos casos de corrupção, hoje em dia fazem em São Caetano uma “quarteirização”: elas terceirizam para outras empresas o trabalho que a cidade terceirizou a elas. Qual é o controle que é possível de ter nessa situação?;
Por isso é preciso também que se faça uma auditoria de todos os contratos com as OSs para fiscalizar e responsabilizar as possíveis irregularidades que existem;
Reabertura imediata do horário estendido das UBSs. É preciso descentralizar a demanda que hoje está concentrada nos pronto-socorros. As UBSs abertas significam cada morador poder ter atendimento no seu próprio bairro nos casos de baixa complexidade;
Contratação emergencial de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, para lidar com a crise das doenças sazonais (que aparecem a cada ano na mesma época como Dengue, Covid, Influenza);
Abertura de um concurso público na área da saúde. Se hoje a demanda de atendimento é alta, é preciso aumentar a oferta dos profissionais para atendimento, bem como a ampliação e adequação dos equipamentos da saúde;
Valorização e remuneração dignas aos profissionais da saúde;
Fiscalizar os possíveis fura-filas da saúde, em que vagas, exames e cirurgias são passados na frente em troca de favores políticos, atrapalhando assim o fluxo correto do SUS.